Termos & Condições De Utilização Dos Cacifos “Lockers” UBBO

2.1. Ao avançar no sistema eletrónico de reserva/abertura dos cacifos, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2.2. O presente contrato eletrónico tem, para todos os efeitos legais, o mesmo valor que um contrato escrito e assinado presencialmente.

3.1. Cacifo: compartimento de acesso único num armário eletrónico (“Smart Locker”).

3.2. Destina-se exclusivamente ao depósito temporário de bagagens e/ou pertences pessoais dos visitantes do Centro Comercial UBBO.

3.3. O Utilizador deve:

(a) Seguir as instruções apresentadas no ecrã tátil;

(b) Ter idade igual ou superior a 16 anos;

(c) Utilizar o cacifo de forma diligente;

(d) Encerrar devidamente após utilização.

3.4. O serviço está sujeito à disponibilidade no momento, não sendo garantida reserva permanente.

4.1. Iniciar a reserva no ecrã tátil, escolhendo um cacifo disponível.

4.2. Indicar a duração estimada, definir e memorizar (ou guardar) o código de seis dígitos e efetuar o pagamento, quando aplicável.

4.3. Aceder ao cacifo introduzindo o código da reserva.

4.4. Em caso de esquecimento de código ou necessidade de assistência, comprovar à Proprietária ser titular dos bens.

4.5. A recolha fora do período contratado poderá implicar pagamento adicional e está sujeita ao prazo máximo definido pela Proprietária.

4.6. Ultrapassado o prazo máximo, os bens serão removidos e tratados como Perdidos e Achados.

5.1. Para utilizar o serviço, o Utilizador poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais, incluindo, nomeadamente, número de telemóvel, necessários para (a) Gestão da reserva e acesso ao cacifo; (b) Realização de pagamentos e emissão de faturas; (c) Envio de comunicações relacionadas com a reserva.

5.2. O tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução do contrato entre a Proprietária, o Fornecedor e o Utilizador, bem como para cumprimento de obrigações legais.

5.3. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário à prestação do serviço e eliminados após a sua conclusão, exceto quando: (a) A lei imponha prazos de conservação mais longos; e (b) Seja necessário para a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.4. Os dados são armazenados em servidores seguros localizados na União Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

5.5. O Utilizador poderá exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, através de contacto com a Proprietária.

6.1. Não utilizará o serviço para quaisquer fins ilícitos ou contrários à lei;
6.2. Respeitará a finalidade exclusiva de depósito temporário dos bens;
6.3. Deixará o cacifo no estado de conservação e limpeza em que o encontrou;
6.4. Reconhece e aceita expressamente que a utilização do cacifo implica risco de uso indevido, arrombamento, furto ou outras ocorrências similares, aceitando integralmente as limitações e exclusões de responsabilidade da Proprietária previstas nos presentes Termos;
6.5. Não danificará, alterará ou modificará o cacifo, nem tentará manipular o respetivo mecanismo;
6.6. Não divulgará nem partilhará com terceiros o código ou sistema de acesso atribuído;
6.7. Autoriza, sempre que legalmente admissível, inspeções por parte das autoridades competentes ou pela Proprietária, nomeadamente para verificação do cumprimento dos presentes Termos;

6.8. Autoriza a remoção imediata e sem pré-aviso dos bens armazenados no cacifo, bem como a cessação do acesso, em caso de violação destes Termos ou de ultrapassagem do prazo máximo de utilização.

9.1. O serviço é prestado “tal como está”, sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto à segurança absoluta, inviolabilidade, adequação para determinado fim ou funcionamento ininterrupto, o que o Utilizador declara conhecer e aceitar expressamente.

9.2. A Proprietária não será, em caso algum, responsável, designadamente: (a) Por furtos, roubos, danos, deterioração ou extravio de quaisquer bens armazenados; (b) Por atos, omissões ou condutas de terceiros, incluindo vandalismo, sabotagem ou uso indevido do código de acesso; (c) Por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela ou qualquer outro prejuízo económico ou moral.

9.3. O Utilizador renuncia expressamente a reclamar ou exigir qualquer indemnização, salvo mediante prova inequívoca de dolo ou culpa grave imputável à Proprietária. Em qualquer caso, a eventual responsabilidade da Proprietária será apenas a legalmente exigível e limitada ao estritamente necessário para reparar o dano direto, efetivo e devidamente comprovado, não sendo devida qualquer compensação por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

9.4. Compete exclusivamente ao Utilizador demonstrar, de forma clara e documentada, a verificação cumulativa dos seguintes elementos: (i) Facto ilícito ou violação contratual imputável à Proprietária; (ii) Existência de dano concreto e quantificável; (iii) Nexo de causalidade direto entre o facto imputado e o dano alegado.

9.5. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente cláusula prevalecem sobre quaisquer disposições legais supletivas e mantêm-se aplicáveis mesmo após a cessação do contrato.

10.1. O serviço poderá ser temporariamente interrompido, suspenso ou apresentar erros técnicos, não sendo garantido o seu funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

10.2. Em caso de falha ou interrupção, a Proprietáriaenvidará os esforços razoáveis para repor o serviço no mais curto prazo possível.

10.3. Tais ocorrências não conferem ao Utilizador qualquer direito a indemnização, desconto, crédito ou compensação, salvo nos casos expressamente previstos na lei e mediante prova inequívoca de dolo ou culpa grave imputável à Proprietária.

12.1. A Proprietária e/ou o Fornecedor reservam-se o direito de alterar, atualizar ou complementar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os presentes Termos e Condições, sem necessidade de aviso prévio individualizado aos Utilizadores.
12.2. As alterações produzem efeitos imediatos a partir da sua publicação ou disponibilização por qualquer meio idóneo.

12.3. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral e sem reservas dos novos Termos e Condições, não conferindo ao Utilizador qualquer direito a compensação pela alteração.

12.4. Caso alguma disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, tal não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O software, firmware, interface, sistemas de controlo, desenhos, marcas, sinais distintivos, documentação técnica e demais elementos associados aos cacifos constituem propriedade intelectual e industrial exclusiva do Fornecedor ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.

13.2. A Proprietáriadetém unicamente uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à exploração do serviço, não implicando qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

13.3. É estritamente proibido ao Utilizador, direta ou indiretamente, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar, explorar comercialmente ou remover avisos de direitos de propriedade constantes no software ou demais elementos protegidos.

13.4. É igualmente proibida qualquer utilização do serviço ou das suas componentes para fins concorrenciais ou com o objetivo de criar produtos ou serviços similares.
13.5. Qualquer violação das presentes disposições poderá dar lugar à cessação imediata do acesso ao serviço, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional e/ou criminal que ao caso couber.