Regulamento Serviços UBBO

Condições de utilização de serviços e equipamentos cedidos

Informação geral ao utilizador

Antes de utilizar os serviços oferecidos pelo Centro Comercial UBBO aos seus utilizadores (doravante Serviços), é importante que leia e compreenda os seguintes termos legais.

Estas condições regem a relação entre o Centro Comercial UBBO e os utilizadores dos Serviços gratuitos oferecidos pelo Centro Comercial aos visitantes, clientes e utilizadores do Centro Comercial UBBO. Estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente vinculativo. Caso o utilizador não aceite estas Condições de Uso, não poderá utilizar os serviços em questão.

Serviços incluídos

Seguem abaixo os serviços oferecidos pelo Centro Comercial UBBO que são regulados por estas condições legais:

Scooters de Mobilidade Reduzida

Carrinhos de Bebé

Cadeiras de Rodas

Powerbanks

Auriculares Antirruído

Cacifos

Estes serviços são oferecidos gratuitamente aos visitantes, clientes e utilizadores do Centro Comercial UBBO. É importante que os equipamentos sejam devolvidos após o uso, conforme especificado nas condições abaixo.

Condições para a utilização de Scooters de Mobilidade Reduzida

3.1. Horário de Utilização:

O período de utilização é das 10h30 às 22h15 de Domingo a Quinta-feira e das 10h30 às 23h15 nas Sextas-Feiras, Sábados e vésperas de feriado.

3.2. Destinatários:

As scooters de mobilidade reduzida serão disponibilizadas apenas a convidados com mobilidade reduzida, mediante preenchimento dos formulários específicos para esse fim.

3.3. Aceitação do Regulamento:

A requisição do equipamento está condicionada à aceitação integral deste regulamento, incluindo eventuais alterações, anexos e aditamentos que possam ser introduzidos pela Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário S.A., proprietária do Centro Comercial UBBO.

3.4. Proibições:

É expressamente proibida a cedência do veículo a terceiros ou a sua utilização fora das instalações do Centro Comercial UBBO.

3.5. Duração do Empréstimo:

O serviço pode ser utilizado por um período máximo de 3 horas por utilizador. Qualquer atraso na devolução será penalizado com uma sanção pecuniária de €5,00 por cada hora adicional.

3.6. Limitações de Stock:

A disponibilidade das scooters está limitada ao stock existente.

3.7. Áreas de Utilização:

A utilização das scooters é permitida nas áreas comuns do Centro Comercial UBBO, respeitando as regras estabelecidas pelo centro, pelo fabricante do veículo e pelas instruções das equipas de concierge ou segurança. Para entrar em lojas ou restaurantes, os funcionários do estabelecimento devem ser previamente consultados.

3.8. Responsabilidades do Utilizador:

O utilizador é responsável por cumprir todos os requisitos administrativos, físicos e de competências necessários para a operação dos veículos. O empréstimo dos veículos não implica a verificação ou certificação dessas capacidades por parte do Centro Comercial UBBO, sendo o utilizador o único responsável pelo cumprimento dos mesmos.

O utilizador aceita e reconhece que é o único responsável pela correta utilização das scooters, bem como por quaisquer danos que possam ocorrer durante a sua utilização.

O utilizador renuncia a qualquer reivindicação de responsabilidade contra a Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário S.A., proprietária do Centro Comercial UBBO, em casos de não cumprimento das normas de segurança estipuladas pelo fabricante ou instruções do centro comercial, roubo, furto ou qualquer outro incidente.

3.9. Compensação por Perda ou Não Devolução:

A perda, extravio ou não devolução do veículo no prazo estipulado resultará na obrigação do utilizador de pagar uma compensação no valor de € 2.000,00. Esta quantia destina-se a cobrir os custos de reposição do veículo, bem como quaisquer despesas administrativas associadas ao processo de recuperação. O utilizador compreende e aceita esta responsabilidade ao efetuar o empréstimo do veículo, reconhecendo a importância de cumprir com os termos estabelecidos para garantir a continuidade do serviço oferecido pelo Centro Comercial UBBO.

3.10. Documentação Necessária:

Para usufruir destes serviços, é necessária a apresentação do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação válido, bem como o preenchimento de uma declaração de empréstimo.

3.11. Manutenção da Identificação:

É estritamente proibido ao utilizador remover, alterar ou modificar qualquer identificação de propriedade, rótulos ou inscrições presentes nas scooters. Estas identificações são essenciais para a gestão e manutenção do serviço, garantindo a rastreabilidade e autenticidade dos veículos. Qualquer tentativa de manipulação ou remoção dessas identificações será considerada uma violação dos termos de uso e poderá resultar em penalidades ou ações legais apropriadas.

3.12. Registo de Utilização:

Será mantido um registo detalhado de cada utilização da scooter, incluindo a data e hora de empréstimo e devolução, bem como quaisquer observações sobre o estado do equipamento antes e depois do uso. Este registo será gerido de acordo com as normas do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais do utilizador. Todas as informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para fins de gestão e manutenção do serviço, assegurando a segurança e eficiência do mesmo.

3.13. Seguro de Responsabilidade Civil:

As scooters estão incluídas na apólice de responsabilidade civil do Centro Comercial UBBO, cobrindo eventuais danos causados a terceiros durante a sua utilização. No entanto, o utilizador é incentivado a considerar a contratação de um seguro adicional para sua própria proteção e tranquilidade, especialmente em casos de utilização frequente ou prolongada.

3.14. Formação Básica:

O Centro Comercial UBBO fornecerá uma formação breve sobre a operação segura da scooter antes da primeira utilização. Esta formação é obrigatória e deve ser concluída com sucesso pelo utilizador.

3.15. Procedimento em Caso de Avaria:

Em caso de avaria ou problema técnico durante a utilização da scooter, o utilizador deve contactar imediatamente o Balcão Concierge. O não cumprimento desta diretiva pode resultar na responsabilização do utilizador por quaisquer danos adicionais ou custos de reparação.

3.16. Política de Cancelamento:

O Centro Comercial UBBO reserva-se o direito de cancelar o empréstimo da scooter a qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja identificado uso indevido do equipamento ou o não cumprimento das condições de utilização estabelecidas. Em tais casos, o utilizador deverá devolver a scooter de imediato.

3.17. Relatório de Incidentes:

Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante a utilização da scooter deve ser imediatamente comunicado ao Balcão Concierge. O utilizador deverá preencher um relatório de incidente detalhado, o qual será utilizado para a análise e resolução do caso, bem como para a melhoria contínua do serviço.

3.18. Declaração de Responsabilidade:

Antes de utilizar a scooter, o utilizador deve assinar uma declaração de responsabilidade, reconhecendo a sua total responsabilidade por quaisquer danos causados ao equipamento ou a terceiros durante o período de utilização. Esta declaração serve para assegurar que o utilizador está ciente das suas obrigações e das consequências do seu uso da scooter.

Condições para a utilização de Carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído

4.1. Horário de Utilização:

O período de utilização dos equipamentos será das 10h30 às 22h15 de domingo a quinta-feira e das 10h30 às 23h15 nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado.

4.2. Limitações de Stock:

A disponibilidade dos equipamentos está limitada ao stock existente em cada momento.

4.3. Caução Monetária:

A cedência de equipamentos, requer uma caução monetária de € 10,00. Este valor será restituído aquando da devolução do equipamento nas mesmas condições em que foi cedido.

4.4. Aceitação do Regulamento:

A requisição dos equipamentos está condicionada à aceitação integral do presente regulamento, incluindo quaisquer alterações, anexos e aditamentos que possam ser introduzidos pela Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário S.A., proprietária do Centro Comercial UBBO, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

4.5. Assinatura de Declaração e Explicação do Funcionamento:

No ato do empréstimo, o utilizador deverá assinar uma declaração de responsabilidade, reconhecendo a sua responsabilidade total pelos equipamentos durante o período de utilização.

Além disso, o utilizador receberá uma breve explicação sobre o funcionamento correto e seguro dos equipamentos. Esta explicação incluirá instruções básicas de uso e cuidados necessários para assegurar a conservação dos equipamentos e a segurança do utilizador e de terceiros.

4.6. Procedimento em Caso de Avaria:

Em caso de avaria ou problema técnico durante a utilização dos Carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído, o utilizador deve contactar imediatamente o Balcão Concierge. O não cumprimento desta diretiva pode resultar na responsabilização do utilizador por quaisquer danos adicionais ou custos de reparação.

4.7. Política de Cancelamento:

O Centro Comercial UBBO reserva-se o direito de cancelar o empréstimo utilização dos Carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído a qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja identificado uso indevido do equipamento ou o não cumprimento das condições de utilização estabelecidas. Em tais casos, o utilizador deverá devolver o equipamento de imediato.

4.8. Relatório de Incidentes:

Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante a utilização dos Carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído, deve ser imediatamente comunicado ao Balcão Concierge. O utilizador deverá preencher um relatório de incidente detalhado, o qual será utilizado para a análise e resolução do caso, bem como para a melhoria contínua do serviço.

4.9. Devolução dos Equipamentos:

O utilizador deve devolver os equipamentos nas mesmas condições em que os recebeu, juntamente com todos os documentos, peças sobresselentes e acessórios entregues no Balcão Concierge, no horário definido no número 4.1. O incumprimento desta condição será considerado uma violação do presente regulamento.

4.10. Duração do Empréstimo:

O serviço de powerbank pode ser utilizado por um período máximo de 3 horas por utilizador. Para os restantes equipamentos, a duração do empréstimo é a seguinte:

Carrinhos de bebé: até 6 horas por utilizador.

Cadeiras de rodas: até 8 horas por utilizador.

Auriculares antirruído: até 4 horas por utilizador.

Qualquer atraso na devolução dos equipamentos será penalizado com uma sanção pecuniária de €5,00 por cada hora adicional. Estes períodos de utilização têm como objetivo garantir a disponibilidade dos equipamentos para todos os utilizadores e assegurar a sua manutenção adequada.

4.11. Proibições:

É estritamente proibido ao utilizador remover, alterar ou modificar qualquer identificação de propriedade, rótulos ou inscrições presentes nos equipamentos. Estas identificações são essenciais para a gestão e rastreabilidade dos mesmos.

Além disso, é formalmente proibido o empréstimo ou subaluguer dos equipamentos a terceiros. Qualquer violação destas proibições será considerada uma infração grave e poderá resultar em penalidades severas, incluindo a retenção da caução e possíveis ações legais

4.12. Responsabilidade por Danos:

O utilizador dos equipamentos é responsável por quaisquer danos que possam ocorrer, sejam eles humanos ou materiais, renunciando a qualquer responsabilização da Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário S.A. nos seguintes casos:

Incumprimento das normas de segurança estipuladas pelo fabricante;

Roubo, furto ou qualquer outro incidente de que possa ser vítima;

Danos causados pelo próprio ou por terceiros ao equipamento cedido.

Em caso de incumprimento do regulamento, a caução entregue não será restituída, e o utilizador não poderá exigir qualquer indemnização ou compensação, seja a que título for.

4.13. Documentação Necessária:

Para usufruir dos carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído, é necessária a apresentação do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação válido, bem como o preenchimento de uma declaração de empréstimo.

4.14. Manutenção da Identificação:

É estritamente proibido ao utilizador remover, alterar ou modificar qualquer identificação de propriedade, rótulos ou inscrições presentes nos Carrinhos de Bebé, Cadeiras de Rodas, Powerbanks e Auriculares Antirruído. Estas identificações são essenciais para a gestão e manutenção do serviço, garantindo a rastreabilidade e autenticidade dos veículos. Qualquer tentativa de manipulação ou remoção dessas identificações será considerada uma violação dos termos de uso e poderá resultar em penalidades ou ações legais apropriadas.

4.15. Registo de Utilização:

4.16. Compensação por Perda ou Não Devolução:

A perda, extravio ou não devolução dos equipamentos no prazo estipulado resultará na obrigação do utilizador de pagar uma compensação destinada a cobrir os custos de reposição do equipamento, bem como quaisquer despesas administrativas associadas ao processo de recuperação. O valor da compensação será determinado da seguinte forma:

Cadeira de rodas: € 1000,00 (mil euros)

Restantes equipamentos (como powerbanks, auriculares antirruído, entre outros): € 200,00 (duzentos euros).

O utilizador compreende e aceita esta responsabilidade ao efetuar o empréstimo do equipamento, reconhecendo a importância de cumprir com os termos estabelecidos para garantir a continuidade do serviço oferecido pelo Centro Comercial UBBO.

Condições para a utilização de Cacifos

5.1. Período Máximo de Utilização:

O período máximo de utilização dos cacifos é de 24 horas. Se após este prazo o cacifo continuar ocupado, o mesmo será aberto e todo o seu conteúdo será transferido para o serviço de Perdidos e Achados do Centro Comercial. O utilizador deverá contactar este serviço para recuperar os seus pertences, podendo estar sujeito a taxas adicionais.

5.2. Objetos Proibidos:

É estritamente proibido o depósito de:

Objetos ou substâncias ilegais, como estupefacientes;

Armas de fogo, facas ou outros objetos perigosos;

Substâncias inflamáveis ou explosivas;

Animais vivos;

Documentação legal (ex: bilhete de identidade, passaporte);

Telemóveis, computadores ou outros dispositivos eletrónicos;

Dinheiro, cartões de débito ou crédito, ou outros meios de pagamento;

Joias, metais ou pedras preciosas.

O não cumprimento destas proibições pode resultar na remoção dos objetos e notificação às autoridades competentes.

5.3. Compensação por Perda da Chave:

Em caso de perda da chave ou necessidade de desencravamento da porta do cacifo devido a excesso de bagagem ou má utilização, o utilizador deverá:

Fornecer os seus dados pessoais;

Provar ser o legítimo proprietário dos objetos depositados;

Pagar uma taxa de € 20,00 a título de compensação. Esta medida visa cobrir os custos de reposição da chave e quaisquer danos causados ao cacifo.

5.4. Isenção de Responsabilidade:

O Centro Comercial UBBO não se responsabiliza pelos objetos depositados nos cacifos, nem pelo seu valor, danos ou necessidade de substituição. O utilizador assume total responsabilidade pelos seus pertences e reconhece que utiliza o cacifo por sua conta e risco. Esta isenção de responsabilidade inclui, mas não se limita a, casos de furto, roubo, vandalismo ou qualquer outro tipo de dano intencional ou acidental que possa ocorrer.

O Centro Comercial UBBO envida todos os esforços para garantir a segurança e integridade das instalações, incluindo a monitorização por câmaras de vigilância e a presença de segurança no local. No entanto, não pode garantir a prevenção absoluta de atos ilícitos ou danosos. Consequentemente, recomenda-se aos utilizadores que evitem deixar objetos de valor ou itens mencionados na lista de objetos proibidos nos cacifos.

Em caso de incidente, o utilizador deve relatar imediatamente a situação ao Balcão Concierge para que as medidas apropriadas possam ser tomadas, embora tal comunicação não implique qualquer assunção de responsabilidade por parte do Centro Comercial UBBO.