Regulamento “Merry Rides by KIA”

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito da Ação

1.1. A presente ação promocional é promovida pela sociedade DOLCE VITA TEJO – INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., (doravante apenas “DVT”) enquanto proprietária do Centro Comercial UBBO (doravante apenas “UBBO”), em colaboração com a marca KIA.

1.2. A ação tem por finalidade proporcionar aos clientes do UBBO a possibilidade de realizar viagens gratuitas até ao UBBO e respetivo regresso, em veículos da marca KIA, no período compreendido entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) de Dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), inclusive, entre as 10h00 (dez horas) e as 18h00 (dezoito horas), mediante inscrição prévia, disponibilidade e confirmação, nos termos e condições previstos no presente Regulamento.

1.3. O número máximo de viagens a disponibilizar por dia será definido pela DVT e pela KIA, podendo ser atualizado a qualquer momento. O respetivo limite diário será comunicado oportunamente através dos canais oficiais do UBBO.

1.4. Cada viagem poderá transportar, no máximo, 3 (três) pessoas.

1.4. A ação será divulgada através dos canais oficiais do UBBO, nomeadamente website, redes sociais e APP UBBO, sendo esta última o meio obrigatório e exclusivo de inscrição na ação.

1.5. A participação na ação determina a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, que regulam as normas de organização, funcionamento e atribuição do serviço de transporte associado à presente ação.

1.6. Para participar na ação, os interessados devem cumprir, cumulativamente, os seguintes passos:

a) Instalar a APP UBBO no seu dispositivo móvel e proceder ao respetivo registo;

b) Aceder ao menu da APP UBBO, selecionar a opção “Merry Rides UBBO x KIA” e, de seguida, proceder à inscrição, selecionando um dos pontos de recolha disponíveis:

1. Alfragide: Avenida da Quinta Grande, 28 ou Carnaxide (Centro Cívico)
2. Amadora: Rua Elias Garcia (Parque) ou Praceta Miguel Cláudio, 2
3. Benfica: Rua Galileu Galilei ou Rua Professor Reinaldo Santos ou Laranjeiras (Loja do Cidadão)

c) Facultar os dados pessoais necessários para efeitos de marcação da viagem, designadamente nome completo, endereço de e-mail, número de telemóvel e número do Cartão de Cidadão ou Passaporte, autorizando o respetivo tratamento para os fins associados à presente ação;

d) Após a submissão da inscrição, esta ficará pendente de confirmação por parte da KIA, sendo o participante contactado no dia anterior à data pretendida para confirmação da viagem;

e) Caso o participante não responda ao contacto realizado para confirmação, a inscrição será automaticamente cancelada, ficando a viagem sem efeito.

2. Participantes

2.1. A presente ação destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, desde que cumpram e aceitem integralmente todos os requisitos previstos no presente regulamento.

2.2. É expressamente proibido aos participantes assumir a identidade de terceiros, bem como atuar, declarar ou participar em nome ou representação de outrem, por qualquer forma ilícita ou não autorizada.

2.3. Não são admitidos a participar na presente ação:

a) Os administradores, colaboradores ou empregados da sociedade promotora, bem como de quaisquer sociedades por esta participadas, sociedades que detenham participações sociais na promotora ou outras sociedades participadas por estas;

b) Os funcionários das lojas do UBBO, os empregados das sociedades titulares dos respetivos Contratos de Utilização de Lojas, os seus sócios ou acionistas, bem como os titulares dos referidos contratos — quando pessoas singulares — e respetivos familiares diretos;

c) Os colaboradores, trabalhadores ou prestadores de serviços das empresas que prestem serviços ao UBBO, independentemente da natureza da relação jurídica que mantenham;

d) Não é permitida a participação de pessoas coletivas, sendo a ação exclusivamente dirigida a pessoas singulares.

3. Período de Duração da Ação e Exceções

3.1. A presente ação decorrerá entre os dias 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), inclusive, no horário compreendido entre as 10h00 (dez horas) e as 18h00 (dezoito horas), sendo aplicável exclusivamente às viagens realizadas dentro deste período.

3.2. A DVT e a KIA reservam-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender, reduzir ou cancelar a ação, total ou parcialmente, sempre que ocorram circunstâncias que o justifiquem, designadamente:

a) motivos de força maior ou caso fortuito;

b) indisponibilidade temporária ou permanente de veículos, condutores ou recursos operacionais da KIA;

c) ocorrências que comprometam a segurança dos participantes ou das viagens;

d) determinação de entidades públicas ou regulatórias;

e) falhas técnicas da APP UBBO ou de sistemas associados.

3.3. Em nenhuma circunstância A DVT ou a KIA poderão ser responsabilizados por danos decorrentes da suspensão, alteração ou cancelamento da ação, não resultando daí qualquer direito de indemnização, compensação ou reembolso para os participantes.

3.4. Em caso de suspensão temporária da ação devido a condições meteorológicas adversas, constrangimentos de tráfego, greves, restrições de circulação ou outros fatores externos alheios ao controlo da DVT ou da KIA, as viagens agendadas poderão ser canceladas automaticamente, sem que exista obrigação de reagendamento.

3.5. Caso a ação venha a sofrer alterações relevantes, a DVT procederá, sempre que possível, à respetiva divulgação através dos seus canais oficiais, sem prejuízo da plena validade das alterações produzidas mesmo que a comunicação não possa ser assegurada em tempo útil.

4. Condições de Participação

4.1. Podem participar na ação todas as pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, que instalem e utilizem a APP UBBO, submetendo uma inscrição válida nos termos do presente Regulamento.

4.2. A participação na ação é gratuita, carecendo, contudo, de inscrição prévia na APP UBBO, ficando sujeita a disponibilidade limitada de vagas e de veículos, bem como à necessária confirmação por parte da KIA, nos termos infra.

4.3. Procedimento de Inscrição

4.3.1. Para participar, o interessado deve, cumulativamente:

a) Instalar a APP UBBO no seu dispositivo móvel e proceder ao respetivo registo;

b) Aceder ao menu da APP UBBO, selecionar a opção “Merry Rides UBBO x KIA” e, de seguida, proceder à inscrição, selecionando um dos pontos de recolha disponíveis;

d) Indicar a data e faixa horária pretendidas, ficando a inscrição automaticamente sujeita a disponibilidade;

e) Facultar os dados pessoais estritamente necessários à marcação e contacto, designadamente: nome completo, morada, endereço de e-mail, contacto telefónico e número do Cartão de Cidadão;

f) Tomar conhecimento de que a inscrição ficará em estado de “pendente” até à confirmação operacional a efetuar pela KIA.

4.4.Confirmação da Viagem

4.4.1. Os participantes serão contactados no dia anterior à data escolhida para efeitos de confirmação da viagem.

4.4.2. A viagem apenas se considera efetivamente agendada após (i) contacto efetuado pela KIA; e (ii) confirmação expressa por parte do participante.

4.4.3. A ausência de resposta ao contacto efetuado implica o cancelamento automático da viagem, sem obrigação de nova tentativa de confirmação ou reagendamento.

4.5. Regras de Disponibilidade e Limites

4.5.1. O número máximo diário de viagens disponíveis será definido pela DVT e pela KIA, podendo vir a ser ajustado durante o período da ação.

4.5.2. A inscrição e eventual confirmação estão sujeitas à ordem temporal de submissão e ao limite diário de vagas.

4.5.3. A DVT e a KIA poderão, discricionariamente e sem necessidade de fundamentação, limitar o número de viagens atribuídas a cada participante, não resultando dessa limitação qualquer direito a compensação, reclamação ou indemnização.

4.5.4. Cada viagem poderá transportar, no máximo, 3 (três) pessoas.

4.6. Exclusões

4.6.1. Não é permitida a participação:

a) a menores de idade sem acompanhamento legal;

b) a colaboradores, representantes ou prestadores de serviços do UBBO ou da KIA diretamente envolvidos na organização da ação;

c) a pessoas que prestem informações falsas ou desatualizadas;

d) a participantes que incumpram regras de segurança ou conduta definidas pela KIA ou pelo condutor aquando da viagem;

e) a qualquer pessoa cuja participação possa comprometer a segurança do serviço.

4.7. Responsabilidade e Conduta

4.7.1. A KIA assegura exclusivamente o transporte, sendo responsável pela condução, segurança operacional e cumprimento das regras de circulação.

4.7.2. A DVT não é responsável por atrasos, indisponibilidades, rotas, tempos de viagem ou incidentes ocorridos durante o transporte, que são da exclusiva esfera operacional da KIA.

4.7.3. O participante deve comparecer pontualmente no ponto de recolha escolhido; o veículo não está obrigado a aguardar além da hora indicada, podendo a viagem ser cancelada sem direito a reagendamento.

5. Regras de Funcionamento das Viagens

5.1. As viagens disponibilizadas no âmbito da presente ação são asseguradas exclusivamente pela KIA, através de veículos elétricos da marca, operados por condutores por si designados e devidamente habilitados.

5.2. As viagens compreendem, obrigatoriamente, dois trajetos:

a) deslocação do participante desde o ponto de recolha selecionado até ao UBBO; e

b) regresso do UBBO ao mesmo ponto de recolha.

Não é permitida a alteração de rotas, paragens intermédias ou destinos alternativos.

5.3. A DVT não poderá ser responsabilizada por falhas de comunicações, interrupções de rede, indisponibilidades de serviços de telecomunicações, limitações técnicas dos dispositivos dos participantes ou qualquer outra circunstância que impeça a inscrição, confirmação ou receção de comunicações relativas à ação.

5.4. As viagens estão sujeitas a horários previamente definidos, limitações operacionais e disponibilidade de veículos. A KIA poderá ajustar os horários previstos caso ocorram atrasos, necessidades logísticas ou outros fatores de natureza operacional.

5.5. Comparecimento e Atrasos

5.5.1 O participante deve comparecer, com pontualidade, no ponto de recolha escolhido, na hora indicada aquando da confirmação.

5.5.2. O condutor não está obrigado a aguardar pelo participante além de um período máximo de 5 (cinco) minutos. Ultrapassado esse limite, a viagem será considerada não comparência e automaticamente cancelada.

5.5.3. A não comparência, atraso ou impossibilidade de contacto no momento da recolha não conferem ao participante qualquer direito de reagendamento, compensação ou substituição da viagem.

5.5.4 A KIA poderá solicitar ao participante a apresentação de documento de identificação válido no momento da recolha, para confirmação da identidade e validação da inscrição. A recusa ou impossibilidade de comprovar a identidade implica o cancelamento imediato da viagem, sem direito a reagendamento, compensação ou substituição.

5.6. Segurança e Conduta

5.6.1. Durante a viagem, o participante deve cumprir todas as instruções transmitidas pelo condutor, incluindo regras de segurança rodoviária, utilização de cinto de segurança e ocupação adequada dos lugares.

5.6.2. Não é permitido:

1. transportar objetos perigosos, ilícitos ou suscetíveis de causar danos;
2. consumir bebidas alcoólicas ou substâncias estupefacientes antes ou durante a viagem;
3. comer ou beber dentro da viatura;
4. adotar comportamentos inadequados, ofensivos, ou que coloquem em risco o condutor, o veículo ou outros participantes;
5. introduzir animais no veículo, salvo cães-guia ou assistência devidamente certificados.

5.6.3. A KIA e o condutor estão autorizados a recusar o transporte caso o participante apresente sinais de intoxicação, comportamento perturbador ou qualquer condição que comprometa a segurança da viagem.

5.7. Cancelamentos por Razões Operacionais ou Externas

5.7.1. As viagens poderão ser canceladas pela KIA ou pela DVT, sem aviso prévio, em caso de: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) acidentes, congestionamento grave ou restrições de tráfego; (iii) avarias, falhas técnicas ou indisponibilidade súbita dos veículos; (iv) ausência de condutores disponíveis; (v) situações de risco para a segurança dos participantes.

5.7.2. O cancelamento por qualquer das razões acima não gera obrigação de reagendamento, nem confere ao participante direito a indemnização ou compensação.

5.8. Limitações de Acesso

5.8.1. A participação em cada viagem está sujeita à capacidade máxima dos veículos disponibilizados, não podendo ser ultrapassado o limite de ocupação de 3 (três) ocupantes mais condutor, por viatura.

5.8.2. A KIA e a DVT reservam-se o direito de limitar ou impedir o transporte de menores, de pessoas com mobilidade reduzida ou de participantes com necessidades especiais sempre que o veículo disponibilizado não ofereça as condições técnicas ou de segurança adequadas ao respetivo transporte, ou sempre que, por razões de segurança, não seja possível assegurar a integridade física desses participantes durante todo o percurso.

5.8.2.1. Esta limitação poderá ser aplicada designadamente quando inexistam dispositivos de retenção apropriados, equipamentos de acessibilidade necessários ou quando as características do trajeto ou do evento comportem riscos acrescidos para estes participantes. Nestas situações, a decisão será comunicada ao participante ou ao seu responsável legal com a maior brevidade possível, procurando-se, sempre que viável, apresentar uma alternativa razoável que não comprometa a segurança nem o regular funcionamento do evento.

5.9. Responsabilidade

5.9.1. A responsabilidade relativa à condução, segurança dos veículos, rotas, tempos de viagem, práticas operacionais e demais aspetos inerentes à execução do transporte é da exclusiva competência da KIA.

5.9.2. A responsabilidade relativa à condução, segurança dos veículos, rotas, tempos de viagem, práticas operacionais e demais aspetos inerentes à execução do transporte é da exclusiva competência da KIA.

5.9.3. O participante é responsável por eventuais danos causados dolosa ou negligentemente ao veículo, ao condutor ou a terceiros durante a viagem.

5.9.4. A KIA, enquanto entidade responsável pela execução do transporte, assegura que os veículos, condutores, documentação, seguros e condições de circulação cumprem todos os requisitos legais aplicáveis. A DVT não intervém na seleção, qualificação, supervisão ou controlo destes elementos, pelo que não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, omissões, incidentes ou incumprimentos imputáveis à KIA ou aos seus prestadores de serviços.

6. Exclusão e Limitação de Responsabilidade

6.1. A DVT e a KIA envidarão os seus melhores esforços para assegurar o normal funcionamento da ação; contudo, não garantem que o serviço de transporte decorra de forma ininterrupta, isenta de erros, atrasos ou imprevistos.

6.2. A DVT e a KIA não serão responsáveis, em qualquer circunstância, por danos, prejuízos ou perdas, patrimoniais ou não patrimoniais, diretas ou indiretas, que possam resultar de:

1. atrasos, cancelamentos ou impossibilidade de realização das viagens;
2. falhas técnicas, mecânicas ou eletrónicas dos veículos disponibilizados;
3. indisponibilidade, mau funcionamento, erros ou falhas da APP UBBO, de sistemas de comunicações ou de plataformas digitais associadas à inscrição na ação;
4. decisões operacionais da KIA ou instruções transmitidas pelos seus condutores;
5. conduta imprópria, negligente ou violadora de regras por parte dos participantes;
6. acidentes, incidentes de trânsito, condições meteorológicas adversas ou fatores externos alheios ao controlo da DVT e/ou da KIA;

6.3. O participante compreende e aceita que a realização da viagem depende de disponibilidade efetiva de veículos, condutores e condições de circulação, motivo pelo qual a inscrição não constitui garantia de prestação do serviço até à sua confirmação formal pela KIA.

6.4. A DVT não assume qualquer responsabilidade relacionada com a condução, operação, segurança, rotas, tempos de viagem, cumprimento de regras de trânsito ou demais aspetos diretamente associados ao transporte, que são da exclusiva responsabilidade da KIA.

6.5. A viagem até ao UBBO e o respetivo regresso ao ponto de recolha selecionado serão assegurados, desde que previamente confirmados pela KIA; contudo, nem a DVT nem a KIA poderão ser responsabilizados por atrasos, tempos de deslocação superiores ao previsto ou alterações de horário decorrentes de tráfego, condições meteorológicas, incidentes de circulação ou outros fatores externos alheios ao seu controlo.

6.6. Em caso de acidente ou incidente durante a viagem, aplicam-se exclusivamente as coberturas e condições previstas nas apólices de seguro contratadas pela KIA para os veículos envolvidos, não existindo qualquer obrigação adicional de indemnização por parte da DVT.

6.7. O participante reconhece que qualquer acidente ou incidente ocorrido durante a viagem está exclusivamente coberto nos limites e condições das apólices de seguro contratadas pela KIA, não assumindo a DVT qualquer obrigação de complementar, reforçar, substituir ou garantir coberturas adicionais.

6.8. A DVT e a KIA não são responsáveis por objetos pessoais esquecidos, perdidos, danificados ou furtados durante a viagem ou no interior dos veículos disponibilizados.

6.9. O participante será o único responsável por quaisquer danos que cause ao veículo, ao condutor, a terceiros ou a bens alheios, quando tais danos resultem de comportamento doloso, negligente, imprudente ou contrário às regras transmitidas pela KIA ou pelo condutor.

6.10. A participação na ação não confere ao participante qualquer direito de compensação, indemnização, reembolso ou contrapartida de natureza económica, independentemente do motivo que impeça ou limite a realização da viagem.

6.11. Em tudo o que não esteja expressamente regulado no presente Regulamento, aplicam-se as normas legais vigentes, com exclusão de quaisquer disposições que possam restringir o direito da DVT e da KIA de alterar, suspender ou cancelar a ação.

7. Declarações e Garantias dos Participantes

7.1. Ao inscrever-se e/ou participar na presente ação, o participante declara e garante que:

1. Tem 18 (dezoito) anos ou mais, sendo plenamente capaz de compreender e aceitar os termos do presente Regulamento;
2. Os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, completos, exatos e atualizados, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade;
3. Está fisicamente apto a realizar a viagem, não padecendo de qualquer condição que possa comprometer a sua segurança ou a de terceiros;
4. Compreende que a participação implica o cumprimento de todas as instruções transmitidas pela KIA e pelo condutor, bem como as regras de segurança aplicáveis durante o transporte;
5. Utilizará a APP UBBO de forma lícita, de acordo com as instruções fornecidas, abstendo-se de qualquer uso fraudulento, indevido ou manipulação do sistema de inscrições;
6. Tomou conhecimento de que a inscrição depende de disponibilidade e confirmação da KIA, não constituindo por si só garantia de realização da viagem;
7. Comparecerá pontualmente no ponto de recolha selecionado, aceitando que a não comparência implica cancelamento sem direito a reagendamento;
8. Não transportará consigo qualquer objeto perigoso, ilícito, inadequado ou suscetível de causar danos ao veículo, ao condutor ou a terceiros;
9. Não se apresentará para a viagem sob influência de álcool, estupefacientes, psicotrópicos ou substâncias que prejudiquem a sua lucidez ou aptidão para viajar;
10. Agirá sempre de forma cordial e adequada, respeitando o condutor, o veículo e as regras definidas pela KIA;
11. Assume, de forma inteira e exclusiva, a responsabilidade por quaisquer danos que cause ao veículo, ao condutor, a terceiros ou a bens alheios quando estes resultem de conduta dolosa, negligente, imprudente ou violadora do presente Regulamento.

7.2. A DVT e a KIA reservam-se o direito de excluir de imediato qualquer participante que viole as regras do presente Regulamento ou que adote comportamentos considerados impróprios, perigosos, ofensivos ou suscetíveis de colocar em risco o normal funcionamento da ação.

7.3. A participação na ação implica a aceitação plena e incondicional das presentes declarações e garantias, não podendo o participante alegar desconhecimento das mesmas.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Desde 25 de maio de 2018 é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), que estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, sendo diretamente aplicável em Portugal.

8.2. A Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário, S.A., enquanto Responsável pelo Tratamento, assegura que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente ação é efetuado de forma lícita, leal e transparente, garantindo a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos dados.

8.3. Para efeitos de confirmação das viagens e execução do transporte, determinados dados pessoais serão igualmente tratados pela KIA Portugal ou por entidade por si designada, atuando como Responsável Conjunto ou Responsável Autónomo, exclusivamente para as finalidades necessárias à organização e execução da viagem, nos termos previstos no presente Regulamento.

8.4. Os dados pessoais recolhidos – nome, morada, endereço de e-mail, contacto telefónico, número do Cartão de Cidadão, bem como informação relativa à data, hora e ponto de recolha selecionado — serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Gestão e execução da ação “Merry Rides by KIA”, incluindo submissão e validação de inscrições, contacto para confirmação das viagens, gestão operacional da deslocação e comunicação com os participantes (base legal: execução de medidas pré-contratuais e interesse legítimo);
2. Coordenação com a KIA para efeitos de confirmação, planeamento e realização das viagens (base legal: execução de medidas pré-contratuais e interesse legítimo);
3. Cumprimento de obrigações legais aplicáveis à Entidade Promotora ou à KIA, incluindo obrigações de segurança e registo (base legal: cumprimento de obrigação legal);
4. Envio de comunicações de marketing do UBBO, apenas quando exista consentimento expresso e específico do titular (base legal: consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

8.5. Os dados pessoais poderão ser tratados por entidades terceiras subcontratadas pela Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário, S.A., nomeadamente prestadores de serviços responsáveis pela operação da APP UBBO, sistemas de comunicação ou gestão das inscrições, as quais atuarão exclusivamente mediante instruções da Entidade Promotora e ao abrigo de contratos escritos que asseguram total conformidade com o RGPD. A KIA poderá igualmente recorrer a subcontratantes no âmbito da gestão operacional das viagens, assegurando o cumprimento do RGPD.

8.6. Os dados serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades acima referidas, sendo posteriormente apagados ou anonimizados de forma segura, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.

8.7. Caso o titular deseje receber, por parte do UBBO, comunicações relativas a novidades, campanhas e promoções, poderá prestar o seu consentimento expresso na APP UBBO ou através dos meios disponibilizados para o efeito.

8.8. O titular poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.

8.9. Enquanto titular dos dados pessoais, o Participante tem o direito de: (i) Aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito; (ii) Solicitar a sua retificação, apagamento ou limitação do tratamento; (iii) Opor-se ao tratamento; (iv) Solicitar a portabilidade dos dados; (v) Apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD).

8.10. O exercício dos direitos acima referidos deve ser realizado mediante pedido escrito dirigido a:

Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário, S.A.

Avenida Cruzeiro Seixas, 5 e 7

2650-504 Amadora

Ou através dos contactos adicionais que venham a ser disponibilizados ao abrigo do RGPD.

8.11. Caso a Entidade Promotora tenha designado um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), os Participantes poderão igualmente contactá-lo através dos meios divulgados no website do UBBO. Caso não exista DPO, tal informação será comunicada ao titular dos dados quando solicitado.

9. Disposições Finais

9.1. A participação na presente ação implica a aceitação plena, integral e sem reservas de todas as cláusulas do presente regulamento, bem como das decisões tomadas pela Entidade Promotora ao abrigo do mesmo.

9.2. A DVT reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar o presente regulamento, total ou parcialmente, sempre que circunstâncias de ordem técnica, administrativa, legal ou de força maior assim o exijam, comprometendo-se a divulgar as alterações pelos meios que considere adequados. A participação contínua após tais alterações equivale à respetiva aceitação.

9.3. Todos os casos omissos neste Regulamento, bem como eventuais dúvidas de interpretação ou aplicação das respetivas cláusulas, serão analisados e decididos exclusivamente pela DVT, ouvido quando necessário o parceiro operacional KIA, não cabendo qualquer direito de recurso das decisões tomadas, salvo quando legalmente obrigatório.

9.4. A DVT não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos, omissões, erros, falhas técnicas, interrupções de serviço, perturbações, atrasos, vírus informáticos, avarias ou defeitos que possam afetar a participação na ação ou o funcionamento da APP UBBO, desde que tais situações não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

9.5. Caso alguma disposição do presente regulamento venha a ser declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade judicial ou administrativa competente, tal não prejudicará a validade e aplicabilidade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

9.6. O presente regulamento é regido pelo Direito Português. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade do presente regulamento, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9.7. O presente regulamento estará disponível para consulta nos canais oficiais do UBBO, bem como no Concierge localizado no Piso 0 do Centro Comercial, podendo ser solicitado pelos Participantes a qualquer momento. Quaisquer alterações ao presente regulamento serão igualmente disponibilizadas nos mesmos locais logo que entrem em vigor.

9.8. A presente ação consiste exclusivamente na disponibilização de um serviço gratuito de transporte até ao UBBO e de regresso ao ponto de recolha, mediante inscrição e confirmação prévia, não contendo elementos de sorte ou azar, nem envolvendo a atribuição de prémios em numerário ou convertíveis em dinheiro.

Amadora, 12 de dezembro de 2025.