Regulamento

Passatempo Online “VERÃO É NO UBBO”

A DOLCE VITA TEJO – INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., com sede na Avenida Cruzeiro Seixas, 5 e 7, 2650-504 Amadora, matriculada na competente Conservatória de Registo Comercial sob o número de identificação de pessoa colectiva 507 066 669, proprietária do Centro Comercial UBBO, um conceito único em Portugal de Shopping Resort que reúne espaços de lazer e entretenimento, actuando na qualidade de Entidade Promotora, declara que, entre os dias 22 (vinte e dois) de Julho de 2022 e 27 (vinte e sete) de Julho de 2022, ambos inclusive, levará a cabo 1 (um) Passatempo online na sua página de Facebook, que visa oferecer um prémio aos 3 (três) Participantes que tenham publicado a fotografia mais criativa e original, desde que alusiva à temática “essenciais de Verão UBBO” e que cumpram com todos os requisitos presentes neste Regulamento.

A cada um dos 3 (três) Participantes considerados vencedores do presente Passatempo será atribuído um Cartão UBBO no valor de 100 (cem) euros.

O Passatempo será divulgado no Instagram do UBBO, Facebook do UBBO, APP e website do UBBO.

Para ficarem habilitados ao prémio, os Participantes terão de seguir os seguintes passos:

 

Nota importante:

Todas as imagens captadas pelos Participantes em formato digital e que venham posteriormente a ser publicadas, designadamente, em redes sociais, revistas, etc., devem naturalmente respeitar a legislação em vigor, em particular a referente à protecção de dados pessoais, à propriedade industrial e intelectual, bem como aos direitos de imagem. Não obstante, e porque são actos praticados por terceiros, a sociedade proprietária do UBBO declina qualquer responsabilidade pela violação de algum dos direitos supramencionados, os quais são da inteira responsabilidade da pessoa/entidade que captou e publicou a fotografia.

 

  1. Participantes

1.1. Este Passatempo destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental e Ilhas, que cumpram todos os requisitos presentes neste Regulamento.

1.1.1 Os Participantes menores devem obter prévio consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.

1.1.2 A participação de menores de idade no presente Passatempo fica condicionada ao suprimento da sua incapacidade, através do consentimento do respectivo representante legal.

1.1.3 Quando o/a vencedor/a for apurado/a, e caso o UBBO possa considerar que se trata de uma conta de um/a Participante menor de idade, na entrega do prémio, a pessoa representante legal do menor terá de assinar um termo de responsabilidade.

1.2. Para participar no Passatempo é necessário possuir conta na rede social Facebook, bem como seguir a página de Facebook do UBBO. A aceitação dos termos e condições de utilização desta rede social é da responsabilidade de cada Participante.

1.3. É expressamente proibido assumir a identidade de outra pessoa ou actuar ilicitamente em nome e representação de outrem.

1.4. Não será admitida a participação, no presente Passatempo, dos administradores ou empregados da sociedade promotora do Passatempo, de qualquer uma das sociedades por si participadas, de sociedades que sejam titulares de participações sociais da sociedade promotora do Passatempo e de sociedades participadas por esta; não será, da mesma forma, admitida a participação dos funcionários da Administração do Centro Comercial, empregados das sociedades titulares dos Contratos de Utilização das Lojas, seus sócios ou accionistas e os titulares dos referidos Contractos de Utilização – e seus familiares – quando o sejam em nome individual; não será também admitida a participação de colaboradores dos funcionários das empresas prestadoras de serviços do UBBO.

1.5. O/A Participante (i) autoriza a utilização, divulgação, edição e compilação pelo UBBO, ou por terceiros por si contratados, da fotografia por si publicada no âmbito do Passatempo, e (ii) garante que a fotografia em causa é uma obra própria, original e inédita.

1.6.   Não será admitida a participação de pessoas colectivas.

 

  1. Período de Duração do Passatempo

O Passatempo decorrerá entre as 00h00 (zero horas) do dia 22 (vinte e dois) de Julho  de 2022 e as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 27 (vinte e sete) de Julho de 2022.

 

  1. Condições de Participação

3.1. Dentro da data e pelo período horário mencionado no ponto 2 (dois) do presente Regulamento, será lançado na sua página de Facebook um Passatempo e divulgado nas plataformas do UBBO (Instagram, Facebook, APP e Website).

Os Participantes devem fazer download da APP do UBBO, preencher o formulário de participação na APP e, em comentário na publicação destinada ao efeito no Facebook, publicar uma fotografia original, criativa e alusiva à temática “essenciais de Verão UBBO UBBO”.

3.1.1. A cada um/a dos/as 3 (três) Participantes considerados/as vencedores/as do presente Passatempo será atribuído um Cartão UBBO de 100 (cem) euros.

3.1.2. A Entidade Promotora não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas a, mau funcionamento de qualquer rede, “hardware” ou “software”, indisponibilidade do serviço de Internet ou da página de Internet do Passatempo.

3.2. Ao participar no presente Passatempo o/a Participante garante:

a) Que é o/a autor/a da fotografia submetida para efeitos de participação no presente Passatempo, e que tal é criação original, inédita e não foi utilizada para efeitos de participação em qualquer outro Passatempo, iniciativa ou concurso de terceiros ou da própria Entidade Promotora;

b) Que a sua participação não viola quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza;

c) Que a sua participação não viola os termos e condições do presente Regulamento, nem quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação, ou norma aplicável;

d) Que a sua participação não contém quaisquer elementos promocionais não solicitados ou não autorizados, campanhas políticas, publicidade, ou qualquer outra forma de solicitação;

e) Que a sua participação não contém qualquer material ofensivo, difamatório, ameaçador, abusivo, vulgar, sexista, discriminatório ou inapropriado, nem se destina a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos ou antissociais;

f) Que a(s) pessoa(s) eventualmente fotografada(s) aceitaram que a fotografia fosse tirada e deram o seu consentimento para que fosse utilizada no âmbito do presente Passatempo e divulgada nas redes sociais ou em qualquer outro meio exclusivamente no âmbito da divulgação do Passatempo;

g) Que aceita totalmente e sem reservas todos os termos e condições previstos no presente Regulamento para efeitos de participação no Passatempo, incluindo o ponto 8, relativo à Protecção dos Dados Pessoais.

3.3. A participação no presente Passatempo implica a declaração tácita do/a Participante que, de livre e espontânea vontade e sem exigir qualquer contrapartida, autoriza a que a fotografia submetida seja objecto de tratamento para efeitos de participação no presente Passatempo e de publicidade do mesmo, autorizando a Entidade Promotora e/ou terceiros por esta contratados a, nomeadamente, proceder à sua publicação, reprodução, impressão, edição, alteração, divulgação, utilização e exploração sem limite temporal ou territorial, em qualquer meio ou suporte que a Entidade Promotora considere conveniente, designadamente, nas redes sociais do UBBO.

3.4. Os Participantes poderão gerar o número de participações que pretenderem.

3.4.1. Não existe um limite de participações, desde que cada fotografia submetida seja alusiva à temática “essenciais de Verão UBBO UBBO”, original e diferente das demais submetidas a Passatempo.

3.4.2. O número de “Likes” nas participações não contribui de forma alguma para a escolha dos vencedores.

 

  1. Vencedores e Prémio

4.1. No dia 29 (vinte e nove) de Julho de 2022, salvo ocorrência de motivo fortuito ou de força maior, a Administração do UBBO apurará as 3 (três) pessoas vencedoras com a fotografia mais original, criativa e alusiva à temática “essenciais de Verão UBBO”, conforme pontos 3.1. e 3.2. supra.

4.2. Antes da selecção a que se refere o ponto anterior, serão analisadas todas as participações e verificado o cumprimento de todas as condições de participação.

4.3. Os vencedores do Passatempo serão escolhidos por um júri, que avaliará a originalidade e criatividade da fotografia. As 3 (três) fotografias mais originais e criativas, desde que alusivas à temática “essenciais de Verão UBBO” serão consagradas vencedoras.

4.4. A decisão tomada pelo júri relativamente aos Participantes vencedores é definitiva, não sendo passível de qualquer tipo de reclamação.

4.5. Caso o júri considere que não foram preenchidas as condições para atribuição do prémio estabelecido, este reverte automaticamente a favor do UBBO.

4.6. Às pessoas consideradas vencedoras do presente Passatempo será atribuído um Cartão UBBO no valor de 100 (cem) euros.

4.7. Os vencedores serão anunciados na página de Facebook do UBBO, numa publicação, no dia 27 (vinte e sete) de Julho de 2022, salvo ocorrência de motivo fortuito ou de força maior.

4.8. Assim que forem anunciados os/as vencedores/as, ser-lhes-á solicitado que entrem em contacto com o UBBO por forma a reclamarem o seu prémio, através de mensagem privada a enviar através do Facebook.

4.8.1. Na sequência do anúncio feito na página de Facebook do UBBO, as pessoas vencedoras terão até um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para contactar o UBBO e reclamar o seu prémio. Esta condição aplica-se a partir do momento do anúncio dos vencedores.

4.8.2. Os/As vencedores/as deverão levantar o prémio no Concierge do UBBO, situado no piso 0 do Centro Comercial. Para o efeito, os/as vencedores/as deverão responder por mensagem privada ao UBBO no Facebook com os seus dados pessoais (nome, Cartão de Cidadão e número de telemóvel).

4.8.3. No acto de levantamento do prémio, os/as vencedores/as deverão estar munidos do seu documento de identificação para confirmação de identidade. No mesmo acto, deverá ser preenchida e assinada pelos/as Participantes vencedores/as a declaração de entrega de prémio.

4.8.4 Os/As vencedores/as deverão levantar o prémio no Concierge do UBBO, situado no piso 0 do Centro Comercial, até ao dia 31 de Agosto de 2022, inclusive.

4.8.5. O não levantamento do prémio pelos/as vencedores/as no período indicado no ponto 4.8.4 supra implica a sua não atribuição e consequente anulação.

4.9. O UBBO não se responsabiliza pela impossibilidade de entrega do prémio devido a dados incorrectos, impossibilidade de contacto, por demoras, extravio, danos ou outros factores alheios ao seu controle.

4.10. O UBBO não assume qualquer responsabilidade ou obrigação de reembolso dos custos suportados pelos/as candidatos/as com a participação no Passatempo ou pela apresentação de candidaturas ao abrigo do presente Regulamento.

4.11. No caso de o contacto não ser efectuado dentro do prazo acima comunicado no número 4.8.1, o prémio deixará de poder ser reclamado e será atribuído ao/à Participante classificado/a no lugar seguinte, desde que o/a mesmo/a cumpra todos os requisitos estipulados neste Regulamento.

4.12. O UBBO não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização do prémio por parte do/a Participante, designadamente e sem esgotar, por motivos de doença ou de força maior, não havendo lugar ao pagamento de qualquer valor ou compensação.

4.13. O prémio não é convertível em dinheiro nem pode ser substituído no seu todo ou em parte.

4.14. O prémio é intransmissível, sendo que cada Participante vencedor/a apenas receberá um prémio.

 

5. Validação das Participações:

5.1 A participação deverá ser efectuada, impreterivelmente, no período indicado no ponto 2 do presente Regulamento.

5.2 Serão consideradas válidas as participações que cumpram todas as condições estipuladas no ponto 3.

5.3 Caso a participação não cumpra todas as condições estipuladas no ponto 3, a mesma será anulada.

5.4 A anulação de uma participação não impede o/a Participante de submeter outra participação.

5.5 Na eventualidade de o UBBO detectar que, para efeitos de participação, o/a Participante vencedor/a utilizou práticas fraudulentas, o seu prémio será automaticamente cancelado.

 

  1. Pressupostos

6.1. A participação no Passatempo implica que os/as intervenientes estejam totalmente de acordo com todos os pontos do presente Regulamento.

6.2. Os/As Participantes que discordem com os termos do presente Regulamento, com

as condições apresentadas ou com qualquer outra questão do Regulamento, não poderão participar no Passatempo.

6.3. A participação no presente Passatempo implica a declaração tácita de que o/a Participante conhece e aceita o presente Regulamento.

6.4. Poderão ser excluídas do Passatempo, sem aviso prévio, (i) Participações com recurso a dados de registos falsos, imprecisos ou incompletos; (ii) Participações com recurso a acções ilícitas ou ilegais para obter vantagem competitiva no decorrer do Passatempo, suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao Passatempo com intuito de o influenciar de forma incorrecta ou injusta para outros Participantes; iii) Participações que atentem contra a dignidade humana, incentivem ou façam apelo à violência ou a actividades ilegais e/ou criminosas, contenham linguagem obscena ou conteúdos pornográficos, ou que, de qualquer outra forma, atentem contra a lei ou suponham um prejuízo para terceiros; iv) Participantes que assumam a identidade de outrem (com ou sem o seu consentimento).

 

  1. Geração dos Dados

7.1. Os dados exibidos ao longo deste Passatempo são independentes das redes sociais utilizadas para a divulgação do presente Passatempo. Este Passatempo não tem qualquer ligação ou filiação com as redes sociais, nem com os seus associados.

7.2. Os conteúdos enviados pelos/as Participantes são da sua inteira responsabilidade.

 

  1. Protecção de Dados Pessoais

8.1  O Centro Comercial UBBO irá tratar os dados pessoais do/a Participante necessários à sua participação no Passatempo, nomeadamente, o seu nome, código postal, endereço de email, contacto telefónico e nome de utilizador/a na rede social. A recolha e tratamento destes dados tem como finalidade identificar a sua participação, gerir o Passatempo e entrar em contacto consigo caso seja o/a Participante vencedor/a. O seu consentimento, enquanto titular dos dados, será condição indispensável à sua participação.

8.2 Caso o/a Participante opte por não fornecer os dados supracitados, a sua participação no Passatempo será inviabilizada, uma vez que a recolha e o processamento dos seus dados pessoais constituem um requisito essencial para a sua participação e entrega do prémio.

8.3 Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela sociedade Dolce Vita Tejo – Investimento Imobiliário, S.A., pessoa colectiva 507 066 669, com sede na Avenida Cruzeiro Seixas, n.º 5 e 7, 2650-504 Amadora, no concelho da Amadora, na qualidade de Sociedade Proprietária do UBBO.

8.4 O UBBO terá necessidade de partilhar os dados pessoais recolhidos internamente com a empresa Gestora (CBRE – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. – NIPC 502 137 703) e com terceiros prestadores de serviços externos que desempenham funções em nome do UBBO, tais como empresas que albergam ou operam o website do UBBO ou outros terceiros que participam ou administram as promoções do UBBO.

8.5 Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados: (i) quando a transmissão seja efectuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados ou para cumprimento de uma ordem judicial; (ii) quando a comunicação seja levada a cabo para qualquer finalidade legalmente prevista; (iii) para detecção e protecção contra a fraude ou quaisquer vulnerabilidades técnicas ou de segurança; e (iv) para proteger os direitos, propriedade, garantias ou segurança de terceiros, visitantes do website.

8.6 Todos os Participantes, enquanto titulares dos seus dados pessoais, têm garantido um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais e ao modo como os mesmos são tratados, a saber: o direito de oposição, de informação, de acesso, de rectificação, de limitação, direito ao apagamento, à portabilidade dos seus dados pessoais e direito de retirar o seu consentimento. O/A titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo sobre o modo como são tratados os seus dados pessoais.

8.7 Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo UBBO e pelas entidades terceiras pela mesma contratadas para a prossecução da respectiva actividade e cumprimento do presente Passatempo até termo do mesmo e integral cumprimento das obrigações ora previstas, momento após o qual serão tomadas medidas para que sejam devidas e definitivamente apagados ou anonimizados, sendo os mesmos conservados de acordo e pelo prazo previsto na lei aplicável.

8.8 O UBBO e as entidades terceiras pela mesma contratadas, com legitimidade legal e/ou contratual para o efeito, que actuam em seu nome e por sua conta, tratarão os dados pessoais de acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e com a legislação nacional que regule a matéria da protecção de dados pessoais, em vigor a cada momento, na medida do estritamente necessário para assegurar o cumprimento dos seus deveres, bem como para o exercício dos seus direitos ao abrigo do Passatempo.

8.9 Enquanto titular de dados pessoais, o/a Participante tem o direito de aceder a todo o tempo aos mesmos, bem como o direito de obter a sua rectificação, limitação, actualização e apagamento, o direito à sua portabilidade e a apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados à autoridade de controlo competente. O exercício de qualquer dos direitos mencionados deverá ser feito mediante contacto com o UBBO, através do envio de carta para a morada supra mencionada.

8.10 Caso existam quaisquer questões sobre o exposto ou acerca do tratamento e utilização relativos aos dados pessoais, ou exista o desejo de apresentar reclamação sobre uma possível violação das leis de privacidade, qualquer Participante deverá fazê-lo através do endereço de e-mail marketing@UBBO.pt ou através do endereço postal Avenida Cruzeiro Seixas, n.º 5 e 7, 2650-504 Amadora. Para consulta de informações adicionais relativamente à Política de Privacidade do UBBO poderá ainda aceder ao seguinte link: https://UBBO.pt/pt/UBBO/privacidade/.

 

  1. Disposições Finais

9.1 Não serão consideradas contas de Facebook visivelmente criadas apenas para a participação no Passatempo.

9.2 A Entidade Promotora não pode ser responsabilizada, em nenhum caso, pela impossibilidade/dificuldade de acesso ou não disponibilidade do Instagram nem sobre a sua compatibilidade com os sistemas operativos, programas informáticos utilizados para acesso à Internet, respectivas configurações dos terminais e/ou capacidade de acesso à Internet dos/as Participantes do Passatempo ou utilizadores/as da aplicação.

9.3 Qualquer actividade fraudulenta ou falta de cumprimento das regras deste Passatempo poderá resultar na exclusão dos/as Participantes.

9.4 Não serão consideradas válidas as participações em que os dados fornecidos indiciem dúvidas, apresentem anomalias e/ou sejam considerados falsos, ou que de alguma forma tentem viciar as regras do presente Regulamento.

9.5 É proibida a participação no presente Passatempo para fins contrários à Lei, que suponham um prejuízo para terceiros, ou de qualquer forma lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

9.6 A participação implica o conhecimento e aceitação das características e limitações da utilização da Internet no que concerne à falta de protecção de certos dados resultado da possível apropriação e pirataria ou riscos de contaminação por vírus que circulam na rede, o desempenho técnico, os tempos de resposta na consulta, pesquisa ou transferência de informações, nos riscos de interrupção e, mais geralmente, os riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet.

9.7 A Entidade Promotora do presente Passatempo declina qualquer responsabilidade por erros na transmissão da informação, erros gráficos e/ou interrupções ou atrasos na mesma provocados por incorrecta introdução dos dados ou por avarias e/ou deficiências técnicas nos sistemas de comunicação e/ou sistemas informáticos.

9.8 A Entidade Promotora não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de eventos que se configurem de força maior (greves, mau tempo, etc.) que privem total ou parcialmente os Participantes da oportunidade de participar no Passatempo e/ou o/a vencedor/a de beneficiar do seu prémio.

9.9 O UBBO poderá ter de proceder a alterações ou mesmo cancelar a realização do evento indicado no presente Regulamento, por força de circunstâncias associadas à pandemia COVID-19, designadamente se tal for necessário de modo a cumprir com a legislação aplicável à data da realização do evento ou por decisões governamentais, camarárias, ou das autoridades de saúde pública e sempre que tal se mostre necessário para preservar a saúde pública em geral e dos nossos visitantes em particular.

9.10 Quaisquer dúvidas sobre a interpretação e aplicação do Regulamento deverão ser esclarecidas e analisadas pelo UBBO.

9.11 A participação no Passatempo implica ainda a total aceitação:

a) Das condições apresentadas no presente Regulamento, conforme indicado supra;

b) Dos resultados do Passatempo;

c) De todas as decisões da organização que se mostrem necessárias.

9.12 O UBBO reserva-se ao direito de:

a) Eliminar qualquer Participante (ou mesmo vencedor/a) que tenha comportamentos impróprios durante ou após o Passatempo ou que viole qualquer uma das condições de participação;

b) Tomar as decisões necessárias para o decurso normal deste Passatempo, sendo estas expressamente aceites por cada um/a dos/as Participantes;

c) Alterar os pontos do presente Regulamento a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo, no entanto, as alterações devidamente publicitadas;

d) A qualquer momento, suspender, temporária ou definitivamente, ou cancelar o presente Passatempo.

9.13 Quaisquer alterações ao presente Regulamento serão imediatamente disponibilizadas no balcão Concierge, localizado no piso 0 do Centro Comercial, bem como no website do UBBO.

9.14 A divulgação do presente Passatempo será feita no Facebook, APP e website do UBBO.

 

Lisboa, 22 de Julho de 2022.

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